Negativação Indevida em Joinville
Ações de indenização por inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, como SPC, Serasa e Cadin, e por protestos indevidos, nos casos em que não houve relação contratual ou em que a dívida já havia sido paga.
Entrar em contatoAtuação do escritório
Para solicitar orientação sobre uma situação específica, selecione o tema correspondente. O contato será estabelecido pelo WhatsApp do escritório.
Dívida não contratada
Inscrição decorrente de contrato ou conta aberta por terceiros em nome do consumidor, mediante fraude ou uso indevido de documentos.
Solicitar orientaçãoDívida já quitada
Manutenção do nome no cadastro de inadimplentes após o pagamento ou a celebração de acordo.
Solicitar orientaçãoInscrição sem notificação
Inscrição realizada sem a comunicação prévia e por escrito exigida pela lei.
Solicitar orientaçãoInscrição no Cadin
Registro indevido no cadastro de créditos não quitados do setor público.
Solicitar orientaçãoProtesto indevido
Protesto de título em cartório sem que a dívida exista ou seja exigível.
Solicitar orientaçãoRegistro além do prazo
Manutenção de informação negativa por período superior a cinco anos.
Solicitar orientaçãoAspectos legais a observar
Notificação prévia
O consumidor deve ser comunicado por escrito antes da inscrição no cadastro de inadimplentes.
Prazo máximo de cinco anos
A informação negativa não pode permanecer no cadastro por período superior a cinco anos.
Inscrições anteriores
Existindo inscrição anterior legítima, a jurisprudência tende a afastar o dano moral pela nova inscrição. Por essa razão, a consulta completa do CPF é o primeiro passo.
Informações de caráter geral. A aplicação a cada caso depende da análise dos fatos e dos documentos.
Documentos recomendados
A ausência de algum documento não impede o atendimento inicial.
- Consulta ao SPC, Serasa ou Cadin com a inscrição
- Comprovante de pagamento ou de cancelamento
- Contrato, fatura ou cobrança recebida
- Protocolos de reclamação junto à empresa
- Boletim de ocorrência, em caso de fraude
- Registros de mensagens e ligações de cobrança
Etapas do atendimento
O procedimento adotado pelo escritório em cada caso.
- IPrimeiro contatoO contato pode ser feito por WhatsApp, por telefone ou diretamente no escritório.
- IIAnálise da documentaçãoO escritório examina os documentos disponíveis e indica eventuais complementações necessárias.
- IIIOrientação jurídicaSão apresentados o enquadramento legal, as alternativas cabíveis e os riscos envolvidos, sem promessa de resultado.
- IVContratação e acompanhamentoHavendo contratação, os honorários são ajustados previamente, por escrito, e o cliente é informado sobre cada etapa.
Dúvidas frequentes sobre Danos Morais por Negativação Indevida
Quais providências tomar diante de inscrição por dívida não contratada?
Recomenda-se consultar o CPF nos órgãos de proteção ao crédito e guardar o comprovante, registrar boletim de ocorrência em caso de suspeita de fraude e não efetuar pagamento indevido. Em seguida, o caso é analisado para o pedido de exclusão e de reparação.
Após o pagamento, o nome permaneceu negativado. Isso é permitido?
Não. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o credor deve requerer a exclusão do registro em até cinco dias úteis após o pagamento. A manutenção indevida pode ensejar indenização.
Qual é o valor da indenização?
Não há tabela. O valor é fixado pelo juízo, conforme as circunstâncias de cada caso.
Atendimento ao cliente
O primeiro atendimento destina-se à compreensão da situação apresentada e à indicação, com clareza, das alternativas jurídicas cabíveis. Todas as informações são tratadas sob sigilo profissional.
- Endereço
- Rua Sete de Setembro, 144, Centro
Joinville/SC, CEP 89201-200
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- Atendimento sem necessidade de agendamento prévio.
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- (47) 99148-0078 Dr. Paulo, celular e WhatsApp
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