Direito do Consumidor em Joinville
Assessoria, consultoria, ações e defesas em relações de consumo, incluindo cobranças, contratos, revisões e rescisões contratuais, danos morais e inscrição indevida no SPC e no Serasa.
Entrar em contatoAtuação do escritório
Para solicitar orientação sobre uma situação específica, selecione o tema correspondente. O contato será estabelecido pelo WhatsApp do escritório.
Vício do produto
Defeito não sanado no prazo de trinta dias, troca recusada e garantia negada.
Solicitar orientaçãoFalha na prestação de serviço
Serviço executado de forma inadequada, não prestado ou divergente do contratado.
Solicitar orientaçãoCobrança indevida
Valores cobrados sem contratação, tarifas não autorizadas e débitos em duplicidade.
Solicitar orientaçãoRevisão e rescisão de contratos
Revisão de cláusulas abusivas e rescisão de contratos de consumo.
Solicitar orientaçãoTransporte aéreo
Cancelamento ou atraso de voo, preterição de embarque e extravio ou dano de bagagem.
Solicitar orientaçãoInstituições financeiras
Empréstimo não reconhecido, desconto indevido em conta ou benefício e transação fraudulenta.
Solicitar orientaçãoAspectos legais a observar
Direito de arrependimento
Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode desistir no prazo de sete dias, com restituição dos valores pagos.
Repetição do indébito
O consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável.
Prazo para reclamar
O prazo para reclamar de vício aparente é de trinta dias para produtos não duráveis e de noventa dias para produtos duráveis.
Informações de caráter geral. A aplicação a cada caso depende da análise dos fatos e dos documentos.
Documentos recomendados
A ausência de algum documento não impede o atendimento inicial.
- Nota fiscal ou comprovante da compra
- Contrato ou termos de uso
- Protocolos de atendimento, inclusive no Procon e no consumidor.gov.br
- Registros fotográficos do defeito
- Mensagens e e-mails trocados
- Faturas ou extratos com a cobrança
Etapas do atendimento
O procedimento adotado pelo escritório em cada caso.
- IPrimeiro contatoO contato pode ser feito por WhatsApp, por telefone ou diretamente no escritório.
- IIAnálise da documentaçãoO escritório examina os documentos disponíveis e indica eventuais complementações necessárias.
- IIIOrientação jurídicaSão apresentados o enquadramento legal, as alternativas cabíveis e os riscos envolvidos, sem promessa de resultado.
- IVContratação e acompanhamentoHavendo contratação, os honorários são ajustados previamente, por escrito, e o cliente é informado sobre cada etapa.
Dúvidas frequentes sobre Direito do Consumidor
É necessário reclamar no Procon antes de ingressar em juízo?
Não é obrigatório. A reclamação junto à empresa, ao Procon ou ao consumidor.gov.br, contudo, contribui para documentar a tentativa de solução.
A loja pode remeter o consumidor exclusivamente ao fabricante?
Não. Pelo Código de Defesa do Consumidor, comerciante e fabricante respondem solidariamente pelo vício do produto.
Quando é indicado o Juizado Especial Cível?
Para causas de menor valor, o Juizado Especial costuma oferecer procedimento mais simples e célere. A escolha depende do valor envolvido e da prova disponível.
Atendimento ao cliente
O primeiro atendimento destina-se à compreensão da situação apresentada e à indicação, com clareza, das alternativas jurídicas cabíveis. Todas as informações são tratadas sob sigilo profissional.
- Endereço
- Rua Sete de Setembro, 144, Centro
Joinville/SC, CEP 89201-200
Ver no mapa - Atendimento
- Atendimento sem necessidade de agendamento prévio.
- Telefones
- (47) 99148-0078 Dr. Paulo, celular e WhatsApp
(47) 99933-3006 Dra. Cynthia, celular e WhatsApp - gastaldi.adv@gmail.com